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PRPPG informa sobre edital do Ministério da Justiça
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PRPPG informa sobre edital do Ministério da Justiça
18/04/2007 14:39:06
por Coordenadoria de Comunicação Social

Está aberto até 30 de Abril 2007 as inscrições para que os interessados solicitar recursos públicos para projetos de direitos difusos, enviarem a carta-consulta para o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD) do Ministério da Justiça.

Podem participar da seleção instituições governamentais da administração direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como organizações não-governamentais, sem fins lucrativos, que tenham nos seus estatutos, objetivos relacionados à atuação no campo do meio ambiente, do consumidor, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e por infração à ordem econômica.

Após a carta-consulta ser selecionada pelo Conselho, o projeto é apresentado ao CFDD. O prazo para apresentação das cartas-consulta se encerra no dia 30 de abril. Para 2008 serão consideradas válidas para participação do processo seletivo as cartas-consulta cuja postagem nas agências de Correios ocorra até o dia 30 de abril de 2007.

O valor máximo que pode ser solicitado ao CFDD é de R$ 300 mil por carta-consulta. Contudo, as entidades civis e as instituições federais que quiserem esses recursos, deverão participar com uma contrapartida. Um projeto que tenha o valor de até R$ 150 mil, deve receber uma contrapartida de 4%. Acima disso, até R$ 300 mil, a contrapartida é de 8%. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por sua vez, devem participar com os percentuais previstos na LDO 2007 (Lei nº 11.439, de 29.12.2006, art. 45, § 1º).

Maiores informações www.mj.gov.br

Fonte: PRPPG

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